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É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...
Comentários
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Marco Antonio de Carvalho Brasil
Comentário ·
há 5 anos
Ação de Concessão de Pensão por Morte c/c Liminar - União Estável
Henrique Scremin
·
há 6 anos
Muito bom o modelo.
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Marco Antonio de Carvalho Brasil
Comentário ·
há 6 anos
Seu cliente não é seu amigo
Natália Oliveira
·
há 6 anos
Excelente acréscimo ao excelente texto.
Abraços.
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Marco Antonio de Carvalho Brasil
Comentário ·
há 6 anos
[Vídeo] 7 Dicas Para Passar na Perícia do INSS
Leonardo Petró de Oliveira
·
há 6 anos
Infelizmente essa é a cruel realidade das perícias!
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Recomendações
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Cleber Baldi
Comentário ·
há 6 anos
O BACENJUD vai mudar! Entenda o que você precisa saber sobre isso
Alice Aquino
·
há 6 anos
Sra. Denise,
Seu comentário, além de estar errado, nada tem a ver com o r. artigo.
As penhoras em conta de poupança (em valores abaixo de 40 salários mínimos), são questões de mérito. Já é pacífico na jurisprudência que se o Executado utiliza da conta poupança, como se corrente fosse, é possível a penhora.
A única injustiça do BACENJUD é para com o Exequente. Tendo em vista que este tem de contar com a "sorte" de no dia do bloqueio, ter saldo em conta. Após isso, a conta é liberada para o seu uso normal.
Defendo que a conta deveria ficar "bloqueada" até a satisfação do débito perseguido.
Quanto ao restante do seu comentário, percebe-se que é frustrada, seja porque foi atingida pela penhora online, seja porque não conhece do assunto e veio deliberadamente atacar a autora do artigo.
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Norberto Marcher Mühle
Comentário ·
há 6 anos
O dano moral por espera em fila de banco na jurisprudência do STJ
Vitor Guglinski
·
há 6 anos
De todos os "bens" que podemos perder, o tempo é o único absolutamente irrecuperável. Cada segundo desperdiçando jamais retorna...
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A Oliveira
Comentário ·
há 6 anos
O dano moral por espera em fila de banco na jurisprudência do STJ
Vitor Guglinski
·
há 6 anos
Eu acredito que o Judiciário deveria ser menos complacente com essa situação, e "colocar uma pedra no sapato" dos "poderosos bancos...", porque vc ficar mais de 01h em uma fila de banco, é um absurdo !! E sabemos que aqui no Brasil, o "pessoal só se mexe..." para resolver (ou não fazer....) alguma coisa quando começa a "doer no bolso...". Em um País com 13milhões de desempregados, mão de obra para contratar e acabar com as filas é que não falta....
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